29/08/2025 - 10:38
Problema vai muito além do Brasil. Em julho, União Europeia publicou diretrizes para menores em redes sociais, e Reino Unido lançou verificação de idade obrigatória para determinados conteúdos.O Brasil não está sozinho na saga de tentar proteger suas crianças e adolescentes de conteúdos nocivos e exploração na internet, objetivo do projeto de lei apelidado de ECA Digital aprovado nesta quarta-feira (27/08) pelo Senado, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ECA Digital ganhou tração no Congresso após a repercussão do vídeo do influenciador Felca sobre a exploração online de crianças e adolescentes e a monetização desses conteúdos, que incentivam a “adultização” de menores.
Entre outros pontos, o texto proíbe a monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva e exige que menores de 16 anos só possam ter contas em plataformas digitais se forem vinculadas à conta de um adulto responsável.
Também determina a remoção pelas plataformas digitais, sem necessidade de notificação, de conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração. Outros conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes devem ser removidos após notificação enviada pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Além disso, proíbe o perfilamento de crianças para publicidade direcionada, a existência de caixas de recompensa financeiras em jogos (loot boxes) para menores e determina que os perfis de crianças devem ter configurações protetivas por padrão.
Algumas dessa medidas estão em linha com legislações recentes adotadas em outros países, e há também algumas diferenças. Veja como outros países estão abordando o tema:
União Europeia
A União Europeia (UE), que reúne 27 países, aprovou em outubro de 2022 seu Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), que visa evitar atividades ilegais e nocivas e proteger direitos nas plataformas digitais.
O DSA possui um artigo que obriga as plataformas a adotarem medidas para garantir um alto nível de privacidade e segurança de menores de idade no seu serviço, segundo diretrizes publicadas em julho deste ano. Algumas dessas regras são:
– Contas de menores devem ser privadas por padrão, com seus conteúdos ocultos para quem não faz parte da sua lista de contatos.
– Sistemas de recomendação por algoritmos devem ser modificados para reduzir o risco de crianças encontrarem conteúdo prejudicial ou caírem em loops de conteúdos específicos, com o intuito aumentar o controle sobre o feed.
– Todos os usuários devem ser impedidos de fazer downloads ou capturas de telas de conteúdo postado por menores.
– Recursos que estimulam uso excessivo da plataforma devem ser desativados por padrão, como prêmios ou medalhas virtuais pelo uso diário de aplicativos, recibos de leitura, reprodução automática de vídeos e notificações por push.
– Crianças não podem ser expostas a publicidade manipuladora ou práticas que levem a comportamento viciante, incluindo algumas moedas virtuais e loot boxes.
– Plataformas devem usar métodos efetivos para checagem de idade, especialmente para restringir acesso a pornografia e bets.
Reino Unido
A lei britânica que busca aumentar a segurança de ambientes virtuais para crianças é o Online Safety Act.
Apesar de ter sido aprovada em 2023, alguns aspectos da norma entraram em vigor apenas recentemente, como a proibição de menores de idade de acessarem pornografia e conteúdos que incentivem automutilação, distúrbios alimentares ou suicídio. Essa obrigação deve ser seguida desde 25 de julho pelas plataformas, que adotaram métodos de verificação de idade.
Entre outras medidas, a norma também prevê que todas as contas de menores de 18 anos devem ser vinculadas à conta de um adulto, responsável pelas configurações de segurança.
As plataformas também precisam alterar seus algoritmos para que crianças não vejam em seu feed conteúdos nocivos, e não podem sugerir a outras pessoas o perfil de crianças para se conectarem como amigos.
Austrália
O país da Oceania é em alguns aspectos pioneiro em iniciativas sobre proteção de menores no ambiente digital. A Austrália criou o que muitos consideram a primeira agência governamental do mundo dedicada à segurança online, o eSafety Commissioner, já em 2015.
Em novembro de 2024, o país inovou novamente e foi o primeiro a proibir menores de 16 anos de usar redes sociais. A medida drástica deve entrar em vigor no final deste ano.
O governo argumentou que essa proibição seria necessária para proteger os mais jovens dos riscos oferecidos pelas redes sociais, mas sofreu forte oposição das plataformas digitais e é questionada por alguns especialistas – tanto por motivos práticos sobre a operacionalização como sobre o risco de deixar as crianças menos capazes de lidar com o ambiente online mais tarde ou de retirá-las de comunidades digitais que oferecem apoio.
Alemanha
Como país-membro da UE, a Alemanha está sujeita à regras do DSA. No entanto, o país também tem suas leis próprias sobre o tema, em especial a Jugendschutzgesetz (JuSchG), atualizada em 2021.
A norma estabelece que as redes sociais precisam tomar medidas apropriadas e efetivas para a participação de crianças e adolescentes, e devem por padrão adotar configurações que as protejam de riscos como bullying, aliciamento sexual, discurso de ódio e rastreamento.
O Ministério da Educação estuda a introdução de regras mais rígidas para o uso de redes sociais como o TikTok e o Instagram, e recentemente o comissário federal encarregado do combate ao vício e às drogas, Hendrik Streeck, sugeriu a adoção de uma idade mínima para uso de redes sociais, sem citar uma idade específica.
A proposta foi recebida com reservas por entidades de defesa dos direitos da criança. A ONG Kinderschutzbund não descarta a ideia por completo, mas considera que ela em si só não resolveria o problema e faria com que esses jovens adentrassem o mundo adulto no futuro despreparados, e defende a adoção nas escolas de uma disciplina obrigatória de letramento midiático.
A Associação Social da Alemanha (SoVD) argumentou que, em vez de limites de idade, jovens precisam de bons exemplos de pessoas com hábitos digitais saudáveis, educação sobre o tema nas escolas e participação nas discussões sobre soluções.
No entanto, em uma pesquisa realizada em 2024, 77% dos alemães afirmaram que apoiariam “totalmente” ou “de certa forma” uma proibição das redes sociais semelhante à da Austrália. Um percentual ainda maior – 82% – estava “absolutamente certo” ou “de certa forma certo” de que o uso das redes sociais é, de alguma forma, prejudicial para crianças e adolescentes.
bl (ots)
