10/12/2025 - 12:09
Em clima eleitoral, deputados aliviam condenações por atos golpistas enquanto promovem projetos para endurecer penas de membros do crime organizado.A aprovação pela Câmara dos Deputados da redução de penas em regime fechado para os condenados pelos atos golpistas de 2023 vai na contramão de uma tendência de endurecimento na resposta a outros crimes dos últimos meses. Um aceno ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderia ver encurtado o regime fechado, o projeto de lei (PL) ainda precisa passar pelo Senado e uma sanção presidencial.
Chamado de PL da Dosimetria, o texto aprovado pelos deputados na madrugada desta quarta-feira (10/12) prevê que, quando forem cometidos no mesmo contexto os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, apenas a pena mais grave seja aplicada.
Ou seja, as penas deixariam de ser somadas, tal como foram para Bolsonaro, hoje preso na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília. A versão final descartou a anistia, desejada pelos bolsonaristas.
Além disso, crimes praticados “em contexto de multidão” poderão ter a pena reduzida em até dois terços, e condenados poderão sair do regime fechado depois de cumprirem pelo menos um sexto da pena. Dias de trabalho ou estudo também podem diminuir a pena.
O relator do PL, Paulinho da Força (Solidariedade), de São Paulo, disse em entrevista que a versão aprovada pela Câmara vai soltar todos os presos relacionados ao caso. Estimou ainda que a pena de Bolsonaro cairia para 2 anos e 4 meses de prisão, ao invés da condenação atual a 27 anos e 3 meses.
“Temos tempo para discutir outras coisas importantes do Brasil, virar essa página, irmos para as eleições do ano que vem discutindo os problemas do país e não essa questão de deixar preso ou soltar”, afirmou o deputado a jornalistas. Ele nega que o projeto tenha como objetivo principal beneficiar o ex-presidente.
Devedor contumaz
O clima eleitoral tem se mostrado favorável, em contrapartida, à aprovação pela Câmara de propostas que endurecem punições para crimes não relacionados a políticos, que têm como alvo o crime organizado. O tema inchou na política nacional desde a Operação Contenção no Rio de Janeiro, inclusive dentre os cotados para concorrer a novos cargos em 2026.
Na terça-feira, passou uma proposta na Casa que prevê regras mais rígidas para o chamado “devedor contumaz”, que deliberadamente se mantém inadimplente no pagamento de tributos, tentando escapar das obrigações perante o fisco de forma reiterada, como parte de uma estratégia de negócios.
Na prática, o endurecimento mira organizações criminosas atuando em setores estratégicos, tal como o de combustíveis, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Esquemas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas figuram alto na lista de prioridades do governo federal, favorável ao projeto.
Veio à tona em novembro o caso do GrupoFit, dono da refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A empresa é apontada como o maior devedor contumaz do Brasil, com débitos estimados em R$ 26 bilhões, valendo-se de um sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Dois meses antes, as investigações da operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, revelaram que o Primeiro Comando da Capital (PCC) movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024 na cadeia dos combustíveis, com o dinheiro lavado em instituições financeiras.
PL Antifacção
O PL Antifacção, entretanto, impôs em novembro uma derrota ao governo federal, interessado em “asfixiar” financeiramente o crime organizado. O projeto foi clamado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), como a resposta legislativa mais dura até hoje ao crime organizado.
Ficam tipificados pelo PL novos crimes, tal como o “domínio social estruturado”. Tornam-se ainda mais duras as punições para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias e permite-se a apreensão de bens de investigados.
Especialistas ouvidos pela DW, entretanto, apontam que as mudanças introduzidas mais servem para atender ao anseio popular por punições linha-dura contra criminosos do que para gerar impacto sobre a segurança pública.
Tramitando no Senado, o texto – inicialmente introduzido pela base governista e depois alterado na Câmara – poderá sair reconfigurado mais uma vez. Uma nova versão foi apresentada pelo relator, o senador Alessandro Vieira (MDB), do Espírito Santo, com a recuperação de alguns trechos da versão original. A votação está prevista para esta quarta-feira.
“Pacote anticrimes violentos”
Outros projetos a serem ainda apreciados darão à Câmara novas oportunidades de enrijecer a legislação contra o crime organizado. Deverá seguir para a Casa um PL elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), e aprovado em outubro.
O chamado “pacote anticrimes violentos”, segundo um senador, “engloba uma série de iniciativas, algumas já tramitando em projetos de lei nesta Casa.”
Ficam estabelecidas pela proposta que condenações de seis anos ou mais terão início no regime fechado – hoje, o limite é de oito anos –, o aumento de penas, a tipificação de novos crimes e o condicionamento da progressão de regime ao pagamento de multa para condenados por tráfico, milícia e organizações criminosas.
Já um segundo PL propõe dificultar a progressão de regime, restringir benefícios penais, tal como as saídas temporárias e agravar penas para condenados por crimes violentos ou graves reiterados.
O texto, que tem o deputado Delegado Ramagem (PL) como relator, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.
ht (ots)
