17/12/2021 - 12:14
O Parlamento da Áustria aprovou nesta quinta-feira (16/12) uma nova legislação que autoriza o suicídio assistido de pacientes gravemente doentes a partir de janeiro, após a Justiça do país considerar que a proibição da prática viola direitos humanos fundamentais.
Uma série de critérios rigorosos, porém, compõe a nova Lei de Suicídio Assistido. Somente pessoas maiores de 18 anos que estejam terminalmente doentes ou que sofram de uma condição permanente e debilitante poderão recorrer ao procedimento.
Além disso, todos os casos devem ser avaliados por pelo menos dois médicos, sendo que um deles deve ser especializado em medicina paliativa – assistência direta a pacientes que têm doenças incuráveis. Os médicos devem determinar se o paciente está optando pelo suicídio assistido de maneira independente. Diferentemente da eutanásia, em que um médico administra o fármaco letal, no suicídio assistido é o próprio paciente que autoadministra a droga.
Outra regra consiste no tempo de avaliação de cada paciente. Ao menos 12 semanas devem se passar até que o procedimento de fato ocorra. Isso foi determinado para que os médicos tenham certeza de que o paciente não busque a prática apenas devido a uma crise temporária. Para pacientes em fase terminal de uma doença, o período poderá ser diminuído para até duas semanas.
Por último, antes de obter com um farmacêutico uma droga legal para o procedimento, o indivíduo precisa elaborar um testamento em algum órgão oficial, seja diretamente ou por meio de terceiros, por exemplo, com um advogado.
Direito à autonomia
A nova lei virou pauta legislativa depois que o Tribunal Constitucional da Áustria baniu a proibição do suicídio assistido. Os juízes argumentaram que a proibição viola o direito individual à autonomia.
Caso a legislação não tivesse sido aprovada, o suicídio assistido não seria mais proibido, mas ficaria totalmente desregulamentado.
O Partido Popular Austríaco, que é conservador e governa a Áustria, em parceria com os verdes, apoiou a aprovação da lei no Conselho Nacional, juntamente com a oposição social-democrata e o partido liberal Neos. O único a se opor foi o Partido da Liberdade da Áustria, de extrema direita.
A ministra da Justiça da Áustria, Alma Zadic, do Partido Verde, disse que a ideia é, juntamente com a nova legislação, apresentar alternativas ao suicídio. Uma delas é expandir os cuidados paliativos em hospitais e lares de idosos. Outra é o investimento que o governo austríaco fará para prevenir suicídios.
Suicídio assistido em outros países europeus
Com a nova lei, a Áustria junta-se a outros países europeus que já descriminalizaram o suicídio assistido, como Bélgica, Holanda, Espanha e Luxemburgo. Na França e na Alemanha, a prática foi aprovada por decisão judicial, mas ainda não está regulamentada.
No mês passado, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, recusou-se a sancionar um projeto de lei semelhante que havia sido aprovado pelo Parlamento. No caso português, uma legislação sobre a prática da eutanásia – quando o médico administra o fármaco no paciente – foi vetada por Sousa pelo menos até o ano que vem.
Na Suíça, críticos afirmam haver um “turismo suicida”, uma vez que o país europeu é um dos poucos que permite a prática até mesmo de estrangeiros não residentes.
gb/lf (AFP, DPA, DW)
