02/01/2026 - 8:04
Proibição não garante igualdade; aumenta discriminação. Estado flerta com parâmetro arriscado que pode se espalhar pelo país e corroborar práticas racistas.No último mês de 2025, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos do governo estadual. O projeto, como política de incentivo para o cumprimento da lei, ainda prevê multa de R$ 100 mil e corte de verba para instituições que mantiverem cotas raciais.
O governador do estado, Jorginho Mello (PL), ainda não sancionou a lei. Sua decisão está situada em um contexto de forte repercussão negativa ao projeto.
Na contramão da agenda nacional
Sobre esse tema, conversei com o professor Dyego de Oliveira Arruda , doutor em administração de organizações pela Universidade de São Paulo (USP), professor de políticas públicas e ações afirmativas do Mestrado em Relações Étnico-Raciais do Cefet/RJ e também na pós em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento da Universidasde Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Segundo ele, “a aprovação ocorre em um momento histórico em que o desafio que se coloca é exatamente o da ampliação do escopo e efetividade das políticas de reserva de vagas para acesso de grupos vulnerabilizados aos vários cursos das universidades públicas”.
Arruda acrescentou que, “no plano federal, em 2023, foi sancionada a Lei nº 14.723, que complementou a Lei nº 12.711/2012 , estendendo os efeitos das políticas de cotas para acesso aos cursos das instituições federais de ensino, delimitando pessoas indígenas e quilombolas enquanto sujeitos de direito dessas ações, além de que estimulou a reserva de vagas em cursos de mestrado e doutorado das instituições públicas federais”.
Além disso, de acordo com Arruda, o PL pode criar um perigoso precedente, pois “é uma sinalização muito ruim no contexto dessa agenda, afinal, abre caminho para que outros Estados e municípios, em que as cotas não ainda estão suficientemente consolidadas na agenda pública local, possam discutir e até chancelar matérias no sentido do fim ou mesmo da redução do escopo das cotas”.
PL pode ferir a Constituição
O projeto de lei não é apenas moralmente questionável. Ele pode, inclusive, ferir a própria Constituição brasileira.
“Há uma dimensão que contraria o arcabouço normativo já pacificado no Brasil, afinal, em mais de uma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou pela legalidade e constitucionalidade das políticas de cotas, entendidas como instrumentos indispensáveis para a promoção de maior justiça sociorracial”, explica Arruda.
“Além disso, em 2022, o Brasil, por meio do Decreto nº 10.932, se tornou signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Como esse tratado foi aprovado pelo rito especial do Art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, ele possui natureza de norma constitucional”, destaca.
Cotas por renda?
Segundo o autor do Projeto de Lei, deputado Alex Brasil (PL), cotas raciais podem ferir os princípios de isonomia e impessoalidade. Além disso, em nota citada pelo portal G1, ele acrescenta: “Esse estabelecimento exagerado de cotas gera uma distorção do conceito original das ações afirmativas, que, em vez de combater desigualdades sociais, servem para a divisão da sociedade e para favorecer grupos ideológicos.”
Ele, assim como muitos, defende que as cotas sejam por renda e não raciais. Sua tese ignora a literatura moderna de políticas públicas e subestima o conceito da interseccionalidade. Este analisa como diferentes aspectos da identidade de uma pessoa (como cor ou raça, gênero, classe social, pessoa com deficiência etc.) se cruzam e interagem, criando experiências únicas de privilégio e opressão, e não apenas como categorias separadas.
Nesse contexto, cotas que levam apenas a renda em consideração são sim positivas, é claro, mas não irão trabalhar contra o racismo diretamente. Um jovem pobre e branco simplesmente não é o mesmo que um jovem pobre e preto, pois este segundo, sobretudo no Brasil, sofre todas as mazelas de um enraizado racismo estrutural .
Proibir cotas raciais não garante a igualdade, mas aumenta a segregação. É um retrocesso que ignora o racismo estrutural e a agenda nacional. Santa Catarina flerta com um precedente perigoso, que pode se espalhar pelo país e corroborar práticas racistas.
______
Vozes da Educação é uma coluna semanal escrita por jovens do Salvaguarda, programa social de voluntários que auxiliam alunos da rede pública do Brasil a entrar na universidade. Revezam-se na autoria dos textos o fundador do programa, Vinícius De Andrade, e alunos auxiliados pelo Salvaguarda em todos os estados da federação. Siga o perfil do programa no Instagram em @salvaguarda1.
Este texto foi escrito por Vinícius De Andrade e reflete a opinião do autor, não necessariamente a da DW.
