19/12/2023 - 20:20
Lei fixa parâmetros para elaboração do Orçamento do ano que vem e estipula calendário de emendas que reduz poder de barganha do governo. Texto segue para sanção presidencial.O Congresso aprovou nesta terça-feira (19/12) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano.
A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.
O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).
O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).
Calendário reduz poder de barganha do governo
Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está na determinação de um calendário com a obrigação do governo federal de empenhar (reservar para pagamento) as emendas parlamentares impositivas (de pagamento obrigatório) ainda no primeiro semestre de 2024.
Atualmente não existe prazo para o governo pagá-las, o que dá liberdade para que o Palácio do Planalto opte por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como meio de negociação.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento que a União paga para deputados e senadores promoverem obras ou projetos em suas bases eleitorais.
O Executivo poderá contingenciar emendas não impositivas apresentadas por comissões da Câmara e do Senado na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.
A Constituição já prevê essa regra para as emendas impositivas, mas não para as de comissões.
A ampliação dessa regra vai restringir ainda mais o governo na hora de bloquear despesas, mas deve dar uma maior garantia aos parlamentares, sobretudo em ano eleitoral.
O cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, considerando também as que não são impositivas.
Destaque
Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo uso de recursos públicos com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.
A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão nesta quarta-feira, após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem reunião marcada para esta quarta-feira.
md (EBC, ots)
