27/11/2025 - 17:42
Parlamentares restabelecem dispositivos do chamado “PL da Devastação” e reinstituem a licença autodeclaratória. Planalto e ambientalistas alertam para riscos à natureza e a comunidades vulneráveis.O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27/11) parte dos vetos presidenciais ao projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental. Numa sessão conjunta, os parlamentares optaram pela derrubada de 56 itens, superando em votação o mínimo de 257 de deputados e 41 senadores favoráveis.
Na prática, a decisão facilita o licenciamento de atividades que podem causar impacto ambiental. Outros sete dispositivos vetados pela Presidência serão analisados num momento posterior.
No início de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado 63 dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei, chamado por ambientalistas de “PL da Devastação.” A reversão parcial vem como uma derrota para o governo, que na véspera emitira uma declaração pública pela manutenção dos vetos.
“A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão,” disse o comunicado, citando os rompimentos de barragem em Mariana e Brumadinho , bem como os desastres climáticos no Paraná e no Rio Grande do Sul . “Um país que acabou de sediar a COP30 (…) merece uma legislação robusta e avançada sobre uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país.”
O Planalto e organizações socioambientais argumentam ainda que a derrubada dos vetos coloca em risco os direitos de populações vulneráveis, como povos indígenas e comunidades tradicionais, e a preservação do meio ambiente.
Licença autodeclaratória
Caiu o veto a um dos pontos mais polêmicos do projeto, a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Ela funciona mediante uma declaração do próprio empreendedor, que assegura não explorar o meio ambiente de forma ilegal.
A concessão da licença se torna, portanto, automática, sem exigência de estudos prévios ou análise técnica para averiguar a veracidade da declaração. A única condição, segundo o projeto original do Congresso, seria que a atividade seja de pequeno ou médio porte e não cause extensa degradação ao meio ambiente.
Lula vetara a ampliação da LAC para atividades de médio porte e incluíra mais limites para aquelas de baixo impacto e risco.
Com a nova decisão do Congresso, o projeto volta a estreitar as condições em que se exigem estudos de impacto ambiental e a restringir a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Negociações em aberto
Líderes partidários concordaram em adiar a apreciação de sete itens que tratam da Licença Ambiental Especial (LAE). O objetivo do dispositivo seria simplificar o licenciamento de obras consideradas estratégicas pelo governo.
Críticos argumentam que, ao reduzir de três para uma as fases do processo de licenciamento de obras prioritárias, a LAE poderá flexibilizar a proteção do meio ambiente e de grupos sociais afetados. Para o governo, a alteração poderia gerar insegurança jurídica.
Uma medida provisória (MP) enviada por Lula ao Congresso, por sua vez, estabelecia que a LAE entraria em vigor imediatamente, mas sem o modelo monofásico e com um reforço das avaliações técnicas. O texto agora está sendo negociado pela MP.
A tramitação acontece num momento de desgaste entre o Planalto e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado.
No primeiro semestre deste ano, o desmatamento na Amazônia Legal superou, pela primeira vez no governo Lula, o registrado no mesmo período do ano passado. O aumento foi de 27%, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Entre agosto de 2024 e julho de 2025, entretanto, houve redução de 11% em comparação com o período anterior. Foi a terceira menor área anual desmatada desde o início da série histórica, em 1988, e a mais baixa registrada desde 2014.
ht/ra (Agência Brasil, ots)
