09/04/2024 - 10:58
Supremo amplia chance de recurso, mesmo que outro homem tenha registrado paternidade e desenvolvido laço familiar com criança. No país, marido oficial é automaticamente pai legal, mesmo que filho não seja seu.Uma decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha reforçou os direitos dos pais biológicos no país. Sentença proferida nesta terça-feira (09/04) determina que pais biológicos têm direito de assumir responsabilidades em relação a seus filhos e podem contestar a paternidade legal assumida por um outro homem em relação à criança.
O tribunal deu ganho de causa a um pai que se separou da mãe da criança logo após o nascimento do bebê, ocorrido em abril de 2020, mas que foi impedido de oficializar a paternidade porque a mãe autorizou que o novo parceiro dela se registrasse como pai da criança.
Com isso, o pai biológico teve restrito seu direito de acesso ao menino, que agora tem três anos de idade, podendo vê-lo apenas durante três horas a cada quinze dias.
Instância inferior negou direitos a pai biológico
Um tribunal de instância inferior havia confirmado que o pai legal da criança é o novo parceiro da mãe, alegando que o homem já havia estabelecido um “relacionamento social-familiar” com o garoto, descartando que o pai biológico pudesse contestar a paternidade legal do outro homem e pudesse ter mais direito de acesso à criança.
Entretanto, o Tribunal Constitucional Federal alemão definiu ser essa uma violação dos direitos parentais fundamentais do pai biológico que fere a Constituição alemã e determinou que o pai biológico continua podendo ter esses direitos de exercer a responsabilidade parental por seus filhos.
Ainda conforme o tribunal, embora o novo parceiro da mulher seja o pai legal, “o pai biológico deve ter um procedimento à sua disposição que basicamente lhe permita obter a paternidade legal”.
Lei define automaticamente marido como pai
O governo alemão pretende modificar a lei do país sobre parentesco, família e custódia. Em janeiro, o ministro alemão da Justiça, Marco Buschmann, apresentou um rascunho para um projeto de lei visando facilitar que pais biológicos reconheçam a paternidade em situações em que a mãe tenha se casado com outro homem.
Na legislação alemã atual, o marido é automaticamente o pai legal e, mesmo que todas as partes envolvidas concordem, é necessário um pedido de divórcio ou um processo judicial para tornar o pai biológico o pai legal da criança.
Os juízes do Tribunal Federal Constitucional deram às autoridades federais alemãs até 30 de junho de 2025 para introduzir uma nova legislação sobre o assunto. Enquanto isso, pais biológicos cujo pedido de paternidade legal não tenha sido atendido judicialmente poderão suspender o andamento de seu processo.
Na lei alemã, somente aqueles que constam como pais legais têm direitos e obrigações em relação aos filhos como, por exemplo, com relação a custódia, pensão alimentícia ou para decidir sobre tratamento médico ou escolha de escola.
md/cn (EPD, KNA)
