08/08/2025 - 14:21
Decisão do presidente restringiu licença por autodeclaração, manteve salvaguarda à Mata Atlântica e alterou procedimento para obras estratégicas.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental, e enviará um novo projeto de lei ao Congresso propondo uma nova abordagem sobre alguns dos itens derrubados.
Em sua decisão, anunciada nesta sexta-feira (08/08), Lula vetou 63 dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei, que foi criticado por ambientalistas e apelidado por eles de “PL da Devastação”.
Agora caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba os dispositivos vetados por Lula e como encaminha o novo projeto de lei a ser enviado pelo governo.
Lula editou ainda uma medida provisória para que a Licença Ambiental Especial (LAE) entre em vigor imediatamente, que precisará também ser avaliada pelo Congresso. A LAE é um mecanismo mais rápido para aprovação de obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal.
O veto parcial foi anunciado em uma coletiva de imprensa com a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, enquanto Lula está em viagem ao Acre e a Rondônia. Segundo Belchior, a decisão de Lula foi resultado de “discussão criteriosa” com várias pastas do governo.
Licença por autodeclaração mais restrita
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Ela funciona mediante uma autodeclaração do empreendedor, que afirma não explorar o meio ambiente de forma ilegal.
A concessão da licença é automática, ou seja, não há exigência de estudos prévios ou análise técnica para averiguar a veracidade da declaração.
Segundo um cálculo informado pela ex-presidente do Ibama Suely Araújo à imprensa, a proposta ampliaria o modelo de autodeclaração para 90% dos atuais licenciamentos ambientais expedidos no Brasil. A única condição para obter a licença seria que a atividade seja de pequeno ou médio porte e não cause extensa degradação ao meio ambiente.
Lula vetou a ampliação da LAC para atividades de médio porte e incluiu mais limites para os de baixo impacto e risco, em especial sobre padronização de procedimentos a nível nacional.
O objetivo, segundo o veto, é impedir “uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos.”
Licença para obras estratégicas
O projeto aprovado pelo Congresso cria a LAE para projetos que forem considerados por decreto como prioritários ou estratégicos pelo governo federal. Eles passariam por um rito especial, com dispensa de etapas e prioridade de análise.
O texto aprovado previa que a LAE seria expedida de forma unificada de uma só vez, no modelo monofásico, o que segundo o governo poderia gerar insegurança jurídica ao liberar todas as licenças ao mesmo tempo.
O governo afirmou que isso “exigiria dos empreendedores antecipação de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que é um dos primeiros passos do processo”.
A medida provisória enviada por Lula ao Congresso estabelece que a LAE entre em vigor imediatamente, mas sem o modelo monofásico e com um reforço das avaliações técnicas.
Marina Silva afirmou que a proposta do governo é “fazer com que a gente ganhe, como eu sempre digo, agilidade sem perda de qualidade, e que a gente possa fazer com que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar a algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais”.
Proteção da Mata Atlântica
O projeto de lei aprovado pelo Congresso revogava dois dispositivos da Lei da Mata Atlântica que tratam da derrubada de matas primárias e secundárias, as florestas mais preservadas do bioma, e poderia permitir que prefeituras autorizassem o desmatamento sem ouvir o governo estadual ou conselhos de meio ambiente.
O veto de Lula derrubou essa mudança, sob a justificativa de que “a Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”.
Esse veto foi elogiado pela Fundação SOS Mata Atlântica, que em nota afirmou que ele era uma “vitória da sociedade”.
Outras mudanças
Lula também vetou um dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais, e um que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade, entre outros.
bl/ra (ots)
