18/02/2026 - 17:08
Presidente aprovou projeto de lei que reestrutura gratificações a funcionários do Legislativo. Dispositivo que permitia remuneração acima do teto foi barrado.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que reajusta os salários e reestrutura as gratificações de servidores do Legislativo. Contudo, vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento de supersalários acima do teto constitucional.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/02).
A nova norma amplia a remuneração de secretários parlamentares em 8% e de servidores de carreira em 9%. Também extingue a Gratificação de Representação e a substitui por componentes remuneratórios, elevando o salário inicial, por exemplo, de um analista administrativo para R$ 14.008,22. Já o vencimento básico de um técnico passa a R$ 8.825,18.
Por outro lado, os dispositivos que abriam brecha para supersalários foram derrubados, como os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; além da criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a Presidência da República, em comunicado.
Na prática, a proposta aprovada a toque de caixa no Congresso permitia a um servidor ganhar mais do que um deputado ou senador, ultrapassando o teto constitucional do serviço público, hoje estabelecido em R$ 46.366,19.
No começo do mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o pagamento de todos os benefícios que ultrapassam esse valor no Legislativo, Executivo e Judiciário.
Aumento salarial foi aprovado
Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.
No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles.
Os cargos efetivos nas três instituições – TCU, Senado e Câmara – ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.
gq/ra (Agência Brasil, OTS)
