15/08/2024 - 20:13
Texto derruba financiamento proporcional de candidaturas negras e anistia partidos que descumpriram regra em eleições passadas. Também autoriza a renegociação de dívidas tributárias das legendas.A chamada PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição iniciada pela Câmara dos Deputados, foi aprovada nesta quinta-feira (15/08) após tramitação acelerada no Senado.
Com isso, o Congresso eliminou o último obstáculo à anistia de partidos que descumpriram as cotas para o financiamento de candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. O texto, que não depende de veto ou sanção presidencial, segue para promulgação.
A votação no Senado ocorreu em dois turnos, o último deles com 54 votos favoráveis e 16 contrários – cinco votos a mais que os 49 necessários.
A PEC teve o apoio de partidos de ambos os lados do espectro ideológico: foi endossada por siglas do centrão, como o União Brasil, e o PP, passando por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente Lula (PT).
Não fosse a proposta, a esmagadora maioria dos partidos enfrentaria problemas com a Justiça Eleitoral por ter descumprido a norma que determinava a distribuição proporcional à quantidade de candidaturas negras da verba eleitoral, que é financiada pelos cofres públicos.
A regra, editada pelo Supremo Tribunal Federal, valia para as eleições de 2020 e 2022. Em 2022, a verba eleitoral foi de R$ 5 bilhões.
Cota de 30% para negros
O texto também institui uma cota para negros de 30% dos recursos eleitorais, que valerá já para as eleições municipais deste ano. A regra, apesar de inovadora, deve manter candidaturas negras subfinanciadas. Isso porque negros foram mais da metade dos candidatos em 2022. Se o padrão se mantiver nas próximas eleições, essas candidaturas continuarão tendo que fazer campanha com menos dinheiro em média que seus pares brancos, ficando a critério de cada partido aumentar ou não esse percentual.
Pela emenda, para que os débitos dos partidos nas eleições anteriores sejam efetivamente cancelados, os valores (até o teto de 30%) deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.
Renegociação de dívidas tributárias
O texto também autoriza a renegociação de dívidas tributárias das legendas, exceto as previdenciárias, com parcelamento em até 60 meses (5 anos) para as dívidas previdenciárias e demais débitos em até 180 meses (15 anos), “com isenção dos juros e multas acumulados”.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, só na análise das contas partidárias de 2017 o TSE havia determinado a devolução aos cofres públicos de ao menos R$ 40 milhões gastos irregularmente pelas siglas.
Os partidos favoráveis à PEC da Anistia argumentam que os débitos serão descontados dos repasses futuros ao Fundo Partidário.
Inicialmente, a PEC também anistiava os partidos que descumpriram a cota de gênero, mas os deputados acabaram recuando da proposta e mantendo o financiamento proporcional de candidaturas femininas, de no mínimo 30% – cota esta que havia sido aprovada em outra emenda constitucional promulgada em 2022, a EC 117.
ra (Agência Brasil, ots)
