28/04/2022 - 21:10
Três decretos ambientais criados durante o governo do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28/04). A ação havia sido enviada por partidos de oposição, que questionam as políticas ambientais do governo.
Entre os decretos analisados, há o que extingue o Comitê Organizador do Fundo Amazônia, que levou ao afastamento da sociedade civil de manifestações a respeito do fundo, e outro que exclui a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Além desses, há também o decreto que afastou os governadores da região da Amazônia Legal do Conselho Nacional da área, composta por municípios de nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.
Uma medida provisória que permitia a concessão automática de licenças e alvarás para empresas que apresentassem grau médio de risco ambiental, sem a análise prévia de servidores, foi declarada inconstitucional pelos ministros do STF.
Iniciado no dia 7 de abril, o julgamento teve o voto final do presidente da corte, Luiz Fux, nesta quinta. Ele acompanhou o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia.
“As políticas públicas ambientais atualmente adotadas são insuficientes e ineficientes e, portanto, constitucionalmente inválidas para cumprir o mandato constitucional de preservação do ambiente”, afirmou Cármen Lúcia, ao defender o seu voto de revogação dos decretos.
Com maioria formada nesta quarta-feira, o único voto restante era referente à questão dos conselhos ambientais. Fux entendeu que as mudanças propostas pelo Executivo representam um retrocesso para a área.
Também votaram pela inconstitucionalidade dos decretos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Rosa Weber e André Mendonça acompanharam a relatora de maneira parcial, e Kassio Nunes Marques foi o único que votou contra.
Ainda há pontos pendentes de julgamento no pacote de processos, chamado de “pauta verde”. No entanto, o resultado parcial reverte regulamentações conceituadas por oposicionistas do governo como um desmonte de políticas públicas ambientais – principalmente, em relação à Amazônia.
gb (ots, Lusa)
