05/09/2024 - 17:33
Primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre uso da inteligência artificial cria arcabouço legal para preservar direitos humanos, democracia e Estado de direito.A União Europeia (UE), os Estados Unidos e o Reino Unido assinaram nesta quinta-feira (05709) o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre uso da inteligência artificial (IA), informou a entidade de direitos humanos Conselho da Europa.
A chamada Convenção da IA, que vinha sendo desenvolvida desde 2022, foi adotada em maio após discussões que envolveram 57 países.
O acordo estabelece que os países signatários devem monitorar o desenvolvimento da IA e assegurar que essas tecnologias sejam utilizadas dentro de parâmetros rígidos. Isso inclui provisões para proteger o público e os dados privados, assim como os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito.
A Convenção é voltada principalmente para a proteção dos direitos humanos das pessoas afetadas pelos sistemas de IA e exige o comprometimento das nações signatárias, para que adotem as medidas necessárias nos casos em que essas tecnologias forem usadas de maneira irregular.
Proteger inovações e gerenciar riscos
O acordo, segundo uma nota do Conselho da Europa, “fornece um arcabouço jurídico que cobre integralmente o ciclo de vida dos sistemas de IA” e “promove o progresso e as inovações da IA ao mesmo tempo em que gerencia os riscos que ela pode gerar aos direitos humanos e à democracia”.
“Devemos assegurar que a ascensão da IA obedeça nosso valores, ao invés de miná-los”, disse a secretária-geral do Conselho da Europa, Marija Pejcinovic Buric. Ela define o texto como um “tratado aberto com potencial para um alcance global” e pediu que mais países se tornem signatários.
Também assinaram o acordo Andorra, Georgia, Islândia, Noruega, Moldávia, San Marino e Israel. O texto do pacto difere da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, que entrou em vigor em agosto, que inclui regulamentações abrangentes sobre o desenvolvimento, aplicação e uso dos sistemas de IA dentro do mercado interno europeu.
A ministra da Justiça do Reino Unido, Shabana Mahmood, elogiou o acordo, dizendo se tratar de um “primeiro passo essencial para garantir que essas novas tecnologias possam ser exploradas sem erodir nosso valores mais antigos, como os direitos humanos e o Estado de direito”.
Texto diluído e ressalvas
Francesca Fanucci, especialista jurídica do Centro Europeu para o Direito das Organizações sem Fins Lucrativos, que contribuiu na elaboração do texto ao lado de outras entidades civis, criticou o fato de o acordo ter sido diluído em um amplo conjunto de princípios.
“A formulação dos princípios e obrigações dessa convenção é tão ampla e cheia de ressalvas que gera sérios questionamentos sobre sua segurança jurídica e sua capacidade de aplicação de modo eficiente”, observou.
Ela cita como exemplos as isenções do uso de IA em casos de segurança nacional e a vigilância limitada sobre as empresas privadas em comparação com as públicas. “Essa dupla moral é decepcionante”, observou.
Fundado em 1949, o Conselho da Europa é uma organização internacional não associada às instituições da UE, da qual fazem parte 46 países, incluindo as 27 nações do bloco europeu. A entidade, com sede em Estrasburgo, na França, se dedica à defesa dos direitos humanos.
rc (DW, Reuters, DPA)
