09/12/2023 - 8:37
Parlamento Europeu e os 27 Estados-membros firmam pacto que coloca a Europa como pioneira na regulamentação das novas tecnologias.A União Europeia (UE) selou na noite desta sexta-feira (08/12) um acordo histórico para o estabelecimento de um conjunto de regras que visa regulamentar o uso de sistemas de inteligência artificial (IA). A iniciativa pioneira, aprovada após um amplo debate, é considerada a mais completa em todo o mundo.
Com acordo selado entre os 27 Estados-membros e o Parlamento Europeu, a UE se torna o primeiro continente a estabelecer um conjunto de regras para a utilização dessas tecnologias. O pacto viabiliza a aprovação da chamada Lei de Inteligência Artificial pelos legisladores europeus no início do próximo ano.
O resultado veio após uma maratona de negociações nas últimas semanas. A conclusão somente foi atingida depois de 15 horas de negociações que se seguiram a quase 24 horas de debates no dia anterior.
O acordo abre caminho para a supervisão legal das tecnologias de IA, inclusive em pontos controversos como a regulamentação do uso do reconhecimento facial e de dados biométricos, assim como das ferramentas de IA generativa, como o ChatGPT.
“A Europa se posicionou como pioneira, compreendendo a importância de seu papel como formadora de padrões. Acredito que este seja um dia histórico”, afirmou o comissário europeu para o mercado interno, Thierry Breton.
O que estabelece o acordo
Ferramentas como ChatGPT e outros sistemas de propósito geral com base na IA deverão ser submetidas a uma série de obrigações legais antes de entrarem no mercado. Isso inclui a apresentação da documentação técnica e o cumprimento da Lei de Direitos Autorais da UE.
Modelos considerados como de alto impacto e de riscos sistêmicos terão de conduzir avaliações e análises de modelos e mitigar esses riscos, além de realizar testes para detectar adversidades e relatar incidentes graves à Comissão Europeia. As empresas deverão fornecer garantias quanto à segurança cibernética e apresentar relatórios sobre sua eficiência energética.
Os governos poderão utilizar a vigilância biométrica em espaços públicos somente no caso de determinados crimes com vítimas e na prevenção de ameaças reais, presentes ou previsíveis, como ataques terroristas, assim como na busca por suspeitos de crimes graves.
O acordo proíbe a chamada manipulação cognitivo-comportamental (ferramentas que incentivam determinados comportamentos, por exemplo, em crianças), o rastreamento não-especificado de imagens faciais na internet ou de câmeras de segurança, assim como o chamado sistema de crédito social ou de categorização biométrica para discriminar orientações religiosas, políticas, sexuais, raciais e filosóficas.
O público terá direito a apresentar queixas e receber esclarecimentos das partes responsáveis. As multas podem chegar a 7,5 milhões de euros (R$ 39,8 milhões) ou ao equivalente de 1,5% do faturamento das empresas, podendo ser de até 35 milhões de euros, ou 7% do faturamento global.
Corrida contra o tempo
A UE saiu na frente para regular a IA ao criar o primeiro conjunto de regras em 2021. O avanço rápido dessas tecnologias forçou os legisladores europeus a acelerarem a criação de uma proposta que poderia se tornar uma referência para o resto do mundo.
Após a iniciativa europeia, os Estados Unidos, Reino Unido, China e coalizões internacionais como o grupo dos países do G7 também deram início à elaboração de regulamentações sobre a IA, embora ainda estejam em estágios menos avançados.
O Parlamento Europeu ainda precisará aprovar o acordo em plenário, o que deverá ocorrer no início de 2024. Mas, após conclusão do pacto nesta sexta-feira, essa próxima etapa deverá ser pouco mais que uma formalidade.
rc (Reuters, AP)
